Atualizado em 23 de janeiro de 2025
Bem-vindo à política de privacidade do Hubi CRM. Este documento descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais. Ao usar nossos serviços, você concorda com os termos aqui descritos. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco.
Esta política de privacidade (“Política de Privacidade”) se aplica a todos os visitantes e usuários dos serviços hospedados e sites do hubicrm.com (coletivamente, o “Site” ou “Sites”) e instalações dedicadas, que são oferecidos pela Hubi CRM e/ou qualquer uma de suas afiliadas (“Hubi CRM” ou “nós”). Por favor, leia esta Política de Privacidade com atenção. Ao acessar ou usar qualquer parte dos Sites ou das instalações autogerenciadas, você reconhece que foi informado e consente com nossas práticas em relação às suas informações e dados pessoais.
Estes termos se aplicam a qualquer um dos nossos planos em Nuvem ou Servidores Dedicados.
Ao se inscrever para uma Assinatura do Hubi CRM, você e qualquer entidade que você represente (“Cliente”) concordam incondicionalmente em estar vinculados e se tornar parte destes Termos de Assinatura do Hubi CRM (“Contrato”) a partir da data do primeiro acesso dos materiais licenciados pelo Cliente (a “data efetiva”). O uso contínuo do software ou de quaisquer materiais licenciados fornecidos pelo Hubi CRM (ou por uma de suas afiliadas e/ou subsidiárias, conforme especificado em um formulário de pedido ou orçamento), também constituirá aceitação dos termos deste contrato. Se estes termos forem considerados uma oferta, a aceitação está expressamente limitada a estes termos. Se você estiver assinando este contrato em nome de uma organização, declara que tem autoridade para fazê-lo.
1. Licença e Suporte
1.1 Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a Hubi CRM concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para que seus funcionários e contratados possam usar o software da Hubi CRM no nível selecionado pelo Cliente (ou conforme estabelecido em um Formulário de Pedido ou uma Cotação, se aplicável, de acordo com as especificações geralmente promulgadas pela Hubi CRM de tempos em tempos, doravante denominado “Software”), exclusivamente (i) para seu uso interno em conexão com suas operações e (ii) no nível de uso pelo qual o Cliente pagou à Hubi CRM. O Cliente também poderá usar a documentação, materiais de treinamento ou outros materiais fornecidos pela Hubi CRM (“Outros Materiais da Hubi CRM”). Não obstante qualquer disposição em contrário, o Cliente concorda que a Hubi CRM e/ou seus licenciadores (conforme aplicável) retêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, e que o Cliente não pode modificá-lo, copiá-lo, distribuí-lo, sublicenciá-lo ou usá-lo de qualquer forma que não esteja expressamente permitida por este Acordo. O Software e os Outros Materiais da Hubi CRM são coletivamente referidos neste documento como “Materiais Licenciados”. “Usuário” significa cada usuário final individual (pessoa ou máquina) do Cliente (incluindo, sem limitação, seus funcionários, agentes ou consultores) com acesso aos Materiais Licenciados nos termos deste Acordo.
1.2 Sujeito aos termos deste Acordo, a Hubi CRM fornecerá suporte razoável ao Cliente para o software, de acordo com o plano de suporte selecionado e pago pelo Cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário, caso o Cliente não cumpra razoavelmente as especificações ou instruções por escrito dos engenheiros de serviço da Hubi CRM em relação a qualquer questão ou solicitação de suporte (incluindo, sem limitação, a falha em realizar backups de seus dados) (cada uma, uma “Questão de Suporte”), a Hubi CRM poderá encerrar suas obrigações de suporte em relação a essa Questão de Suporte mediante notificação por escrito com antecedência de quinze (15) dias, caso o Cliente não corrija essa não conformidade dentro do prazo estipulado.
1.2.1 A Hubi CRM envidará esforços comerciais razoáveis para responder a perguntas de suporte por WhatsApp, e-mail ou chat dentro do aplicativo. O número de perguntas de suporte não é limitado.
2. Restrições e responsabilidades
2.1 Exceto conforme expressamente autorizado na Seção 1.1, o Cliente não poderá, e não permitirá que terceiros: usar o software para qualquer finalidade que não esteja especificamente autorizada na Seção 1, ou de maneira que permita o acesso de qualquer pessoa não licenciada ao software; usar o software ou qualquer outro software da Hubi CRM para fins de compartilhamento de tempo ou como um serviço terceirizado, ou para qualquer finalidade que não seja o uso interno do Cliente (incluindo, sem limitação, sublicenciar, distribuir, vender ou revender qualquer um dos itens mencionados); usar o software em conexão com qualquer atividade de alto risco ou de responsabilidade estrita (incluindo, sem limitação, viagens espaciais, combate a incêndios, operações policiais, operação de usinas de energia, operações militares, operações de resgate, hospitais e operações médicas ou similares); usar o software de forma contrária a este Acordo ou em violação de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, mas não se limitando a, leis de privacidade, propriedade intelectual, proteção ao consumidor e à infância, obscenidade ou difamação); ou usar o software de qualquer maneira que (1) seja prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, abusiva, assediante, ilícita, difamatória, vulgar, obscena ou caluniosa (incluindo, sem limitação, acessar qualquer computador, sistema, rede, software ou dados sem autorização, violar a segurança de outro usuário ou sistema e/ou tentar contornar qualquer processo de autenticação ou segurança de usuário), (2) personifique qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, qualquer funcionário ou representante da Hubi CRM, ou (3) contenha vírus, cavalos de troia, worms, bombas-relógio, mensagens comerciais ou em massa não solicitadas (“spam”), ou qualquer outro código, arquivo ou programa malicioso (incluindo, sem limitação, programas de adivinhação de senha, decodificadores, coletores de senha, registradores de teclas, ferramentas de invasão, sniffers de pacotes e/ou programas de violação de criptografia).
2.2 O Cliente cooperará com a Hubi CRM na execução deste Acordo, disponibilizando pessoal e informações conforme razoavelmente necessário e tomando outras ações que a Hubi CRM possa solicitar de forma razoável. O Cliente también cooperará com a Hubi CRM no estabelecimento de uma senha ou de outros procedimentos para garantir que apenas funcionários designados do Cliente tenham acesso a quaisquer funções administrativas do software. O Cliente deverá manter, durante a vigência deste Acordo e até o final do terceiro ano após a data do último pagamento feito sob este Acordo, livros, registros, contratos e contas relacionados aos pagamentos devidos à Hubi CRM sob este Acordo (coletivamente, os “Registros do Cliente”).
2.3 O Cliente será responsável por manter a segurança de sua conta, senhas (incluindo, mas não se limitando a, senhas administrativas e de usuários) e arquivos, bem como por todos os usos da conta do Cliente, com ou sem seu conhecimento ou consentimento.
3. Confidencialidade
3.1 Cada parte (a “Parte Receptora”) entende que a outra parte (a “Parte Reveladora”) divulgou ou pode divulgar informações relacionadas à tecnologia ou aos negócios da Parte Reveladora (doravante referidas como “Informações Proprietárias” da Parte Reveladora).
3.2 A Parte Receptora concorda: (i) em não divulgar a terceiros quaisquer Informações Proprietárias, (ii) em conceder acesso a tais Informações Proprietárias apenas aos funcionários que necessitem desse acesso para fins deste Acordo, e (iii) em adotar as mesmas precauções de segurança para proteger contra a divulgação ou uso não autorizado das Informações Proprietárias que a parte adota para suas próprias informações proprietárias, mas, em nenhuma circunstância, aplicará menos do que precauções razoáveis para proteger tais Informações Proprietárias. A Parte Reveladora concorda que as restrições acima não se aplicarão a qualquer informação que a Parte Receptora possa comprovar documentalmente que: (a) é ou se torna publicamente disponível sem qualquer ação ou envolvimento da Parte Receptora, (b) estava em sua posse ou era de seu conhecimento antes de ser recebida da Parte Reveladora, (c) foi legitimamente divulgada por um terceiro sem restrições, ou (d) foi desenvolvida de forma independente sem o uso de qualquer Informação Proprietária da Parte Reveladora. Nada neste Acordo impedirá a Parte Receptora de divulgar Informações Proprietárias em cumprimento a qualquer ordem judicial ou governamental, desde que a Parte Receptora forneça à Parte Reveladora um aviso prévio razoavel sobre tal divulgação para que esta possa contestar a ordem.
3.3 Cada parte reconhece e concorda que a outra pode sofrer danos irreparáveis no caso de violação dos termos das Seções 1.1, 2.1 ou 3.2 deste Acordo, e que essa parte terá o direito de buscar medidas cautelares (sem a necessidade de prestação de garantia) em caso de qualquer violação.
3.4 Ambas as partes terão o direito de divulgar a existência do relacionamento entre as partes, mas não os termos e condições deste Acordo, a menos que tal divulgação dos termos do Acordo seja aprovada por escrito por ambas as partes antes da divulgação, ou seja necessária para cumprimento de obrigações legais junto a uma autoridade governamental (caso em que a parte envolvida envidará esforços razoáveis para obter tratamento confidencial ou uma ordem de proteção), ou seja feita de forma confidencial, conforme razoavelmente necessário, para potenciais investidores ou adquirentes.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1 Exceto conforme expressamente estabelecido neste Acordo, a Hubi CRM (e seus licenciadores, quando aplicável) manterá todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software e quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, feedback, código ou outras recomendações fornecidas pelo Cliente ou por qualquer terceiro relacionadas ao software, que são, por meio deste, cedidas à Hubi CRM. Este Acordo não constitui uma venda e não concede ao Cliente quaisquer direitos de propriedade sobre o software ou quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados.
4.2 O Cliente não poderá remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, legendas proprietárias, marcas registradas, atribuições de marcas de serviço, marcações de patente ou outros indicadores de propriedade ou contribuição da Hubi CRM (ou de seus licenciadores) no software. Além disso, o Cliente concorda em reproduzir e incluir os avisos de propriedade e direitos autorais da Hubi CRM (e de seus licenciadores) em quaisquer cópias do software ou em qualquer parte dele, incluindo a reprodução do aviso de direitos autorais.
4.3 O Cliente e seus licenciadores deverão (e o Cliente declara e garante que possuem e manterão) todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, sem limitação, a propriedade exclusiva) de todo o software, informações, conteúdos e dados fornecidos pelo Cliente ou disponibilizados por meio do uso do software (“Conteúdo”), bem como os direitos de propriedade intelectual sobre esse Conteúdo. Caso a Hubi CRM receba qualquer notificação ou reclamação de que qualquer Conteúdo ou atividades do Cliente nos termos deste Acordo (incluindo, sem limitação, qualquer Conteúdo) infringe ou viola direitos de terceiros ou qualquer lei ou regulamento aplicável (uma “Reclamação”), o Cliente indenizará, defenderá e isentará a Hubi CRM de toda e qualquer responsabilidade, danos, acordos, honorários advocatícios e outros custos e despesas relacionados a essa Reclamação, conforme incorridos. A obrigação de indenização acima está expressamente condicionada ao fato de a Hubi CRM fornecer ao Cliente uma notificação imediata da Reclamação, cooperação razoável e controle exclusivo sobre a defesa e/ou liquidação da Reclamação aplicável. Sujeito ao exposto, a Hubi CRM poderá participar da defesa e/ou liquidação de qualquer Reclamação aplicável com assessoria jurídica de sua escolha, às suas próprias custas.
4.4 A Hubi CRM defenderá, indenizará e isentará o Cliente de qualquer responsabilidade e de quaisquer valores pagos ou a serem pagos a terceiros não afiliados decorrentes de (i) infração ou violação de qualquer direito de propriedade intelectual ou direito proprietário pelo software, ou (ii) violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pela Hubi CRM no cumprimento de suas obrigações nos termos deste Acordo, desde que a Hubi CRM seja notificada prontamente sobre qualquer ameaça, reclamação ou processo relacionado e receba assistência razoável e a oportunidade de assumir o controle exclusivo da defesa e do acordo correspondente. Sujeito ao exposto, o Cliente poderá participar da defesa e/ou liquidação de qualquer Reclamação indenizável pela Hubi CRM com assessoria jurídica de sua escolha, às suas próprias custas. As obrigações acima não se aplicam a partes ou componentes do software que (i) não tenham sido criados pela Hubi CRM, (ii) tenham sido modificados após a entrega pela Hubi CRM, (iii) tenham sido combinados com outros produtos, processos ou materiais em que a suposta infração esteja relacionada a essa combinação, (iv) tenham sido utilizados pelo Cliente em atividades supostamente infratoras após notificação ou informação sobre modificações que poderiam evitar a infração alegada, ou (v) sejam usados pelo Cliente de forma que não esteja estritamente de acordo com este Acordo e toda a documentação relacionada.
5. Pagamento de taxas
5.1 O Cliente pagará à Hubi CRM as taxas aplicáveis descritas no Formulário de Pedido ou Cotação pelo software, de acordo com os termos estabelecidos nesses documentos (as “Taxas”). Caso o uso do software pelo Cliente exceda a Capacidade de Serviço definida no Formulário de Pedido ou Cotação ou exija o pagamento de taxas adicionais (conforme os termos deste Acordo), o Cliente será cobrado por esse uso adicional e concorda em pagar as taxas adicionais conforme estabelecido neste documento. A Hubi CRM reserva-se o direito de alterar as Taxas ou encargos aplicáveis e instituir novos encargos e Taxas ao final do Prazo Inicial do Serviço ou do período de renovação vigente, mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Cliente (que pode ser enviado por e-mail). Caso o Cliente acredite que a Hubi CRM cobrou incorretamente, ele deverá entrar em contato com a Hubi CRM no prazo máximo de 60 dias após a data de fechamento da primeira fatura na qual o erro ou problema apareceu, a fim de solicitar um ajuste ou crédito. As consultas devem ser direcionadas ao departamento de suporte ao cliente da empresa em contato@hubicrm.com.
5.2 A Hubi CRM pode optar por faturar por meio de uma fatura, caso em que o pagamento integral das faturas emitidas em qualquer mês deverá ser recebido pela Hubi CRM conforme os termos de pagamento especificados na fatura. Valores não pagos estarão sujeitos a uma taxa financeira de 1,5% ao mês sobre qualquer saldo pendente, ou o máximo permitido por lei, o que for menor, além de todas as despesas de cobrança, podendo resultar na rescisão imediata do serviço. O Cliente será responsável por todos os impostos associados ao software.
5.3 Nossas taxas não incluem impostos, tributos, encargos ou avaliações governamentais de qualquer natureza, incluindo, por exemplo, impostos sobre valor agregado, vendas, uso ou retenção, cobrados por qualquer jurisdição em relação às suas compras sob este Acordo (coletivamente, os “Impostos”). O Cliente é exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às suas compras nos termos deste Acordo. Se tivermos uma obrigação legal de pagar ou coletar Impostos pelos quais o Cliente é responsável nos termos desta Cláusula 5.3, emitiremos uma fatura e o Cliente deverá nos pagar esse valor, salvo se fornecer um certificado válido de isença de impostos autorizado pela autoridade fiscal competente. Calcularemos os Impostos aplicáveis com base no endereço de faturamento informado no Formulário de Pedido ou Cotação relevante (é dever do Cliente nos informar se os Impostos devem ser cobrados sobre um endereço diferente). O Cliente deverá nos notificar prontamente sobre quaisquer alterações em seus endereços especificados em um Formulário de Pedido ou Cotação. Os Impostos não poderão ser deduzidos ou compensados com as taxas estabelecidas no Formulário de Pedido ou Cotação aplicável.
5.4 Sujeito à rescisão antecipada conforme previsto abaixo, este Acordo permanecerá vigente pelo Prazo Inicial do Serviço especificado no Formulário de Pedido ou Cotação e será renovado automaticamente por período adicionais de mesma duração do Prazo Inicial do Serviço (coletivamente, o “Prazo”), salvo se qualquer uma das partes solicitar a rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.
6. Rescisão
6.1 Este Acordo permanecerá em vigor até que seja rescindido de acordo com esta Seção 6. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência à outra parte, caso o Cliente não possua uma assinatura ativa no momento da rescisão.
6.2 O Cliente poderá rescindir este Acordo a qualquer momento mediante notificação por escrito à Hubi CRM. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo imediatamente mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência à outra parte, caso ocorra uma violação material deste Acordo (incluindo, sem limitação, qualquer violação da Seção 2.2 e/ou falha no pagamento de valores devidos nos termos deste Acordo) e tal violação não seja sanada dentro do período de notificação.
6.3 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo, sem aviso prévio, (i) caso sejam iniciados processos de insolvência, administração judicial ou falência contra a outra parte (desde que tais processos não sejam encerrados dentro de cento e vinte (120) dias após sua instauração), (ii) caso a outra parte realize uma cessão de ativos para benefício de credores, ou (iii) caso a outra parte seja dissolvida ou encerre suas atividades sem um sucessor.
6.4 Os direitos do Cliente sobre o software e quaisquer licenças concedidas nos termos deste Acordo serão encerrados imediatamente em caso de rescisão deste Acordo. Caso o Cliente rescinda este Acordo conforme a segunda sentença da Seção 6.2 acima, a Hubi CRM reembolsará ao Cliente uma parte proporcional das taxas pré-pagas por serviços não usufruídos até a data da rescisão. As seguintes Seções permanecerão em vigor após qualquer rescisão deste Acordo: 2 a 6 (exceto a Seção 4.3), e 8 a 11.
7. Garantia; Segurança do Software do Cliente
A Hubi CRM declara e garante que (i) possui todos os direitos e licenças necessários para cumprir suas obrigações nos termos deste Acordo, e (ii) não incluirá, de forma intencional, em qualquer software da Hubi CRM disponibilizado ao público e fornecido ao Cliente nos termos deste Acordo, qualquer código de computador ou outras instruções, dispositivos ou técnicas, incluindo, sem limitação, aqueles conhecidos como dispositivos de desativação, trojans ou bombas-relógio, que sejam intencionalmente projetados para interromper, desativar, prejudicar, infectar, fraudar, danificar ou, de qualquer outra forma, impedir a operação de uma rede, programa de computador ou sistema computacional, ou qualquer de seus componentes, incluindo sua segurança ou os dados do usuário. Se, a qualquer momento, a Hubi CRM não cumprir a garantia estabelecida nesta Seção, o Cliente poderá notificar imediatamente a Hubi CRM por escrito sobre tal não conformidade. A Hubi CRM terá um prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento dessa notificação por escrito para corrigir a não conformidade ou fornecer ao Cliente um plano para sua correção. Se a não conformidade não for corrigida ou se um plano razoavelmente aceitável para a correção não for estabelecido dentro desse período, o Cliente poderá rescindir este Acordo como seu único e exclusivo recurso para tal não conformidade.
8. Isença de Garantia
EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE DOCUMENTO, O SOFTWARE, AS INFORMAÇÕES PROPRIETÁRIAS DA HUBI CRM E QUALQUER OUTRO ITEM FORNECIDO EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. A HUBI CRM E SEUS LICENCIADORES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
9. Limitação de Responsabilidade
EXCETO NO CASO DE VIOLAÇÃO(ÕES) DAS SEÇÕES 1.1 E/OU 2.1, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUALQUER DAS PARTES OU SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS AO USO DO SOFTWARE OU QUALQUER OUTRO ITEM FORNECIDO EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO, QUALQUER ATRASO OU INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE OU QUALQUER OUTRO ITEM FORNECIDO EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO, OU AINDA QUALQUER OUTRA QUESTÃO DECORRENTE DESTE ACORDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITA, LUCROS ESPERADOS, NEGÓCIOS OU VENDAS PERDIDAS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE ESSA PARTE TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EXCETO NO CASO DE VIOLAÇÃO(ÕES) DAS SEÇÕES 1.1 E/OU 2.1, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE E SEUS LICENCIADORES, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU OUTRA TEORIA LEGAL, NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, O MAIOR VALOR ENTRE (i) MIL REAIS (R$1.000) OU (ii) AS TAXAS PAGAS À HUBI CRM NOS TERMOS DESTE ACORDO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO ENCERRADO NA DATA EM QUE UMA REIVINDICAÇÃO OU DEMANDA FOR PRIMEIRAMENTE APRESENTADA. AS LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICARÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA NA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA.
10. Questões do Governo do Brasil
Não obstante qualquer outra disposição, o Cliente não poderá fornecer a qualquer pessoa, exportar ou reexportar, ou permitir a exportação ou reexportação do software ou qualquer item relacionado, ou qualquer produto direto desses itens (coletivamente “Assunto Controlado”), em violação de qualquer restrição, lei ou regulamento brasileiro, incluindo, mas não se limitando a, regulamentações da Receita Federal, do Banco Central do Brasil, do Ministério da Economia ou de qualquer outra agência ou autoridade governamental competente. Sem limitação ao exposto, o Cliente reconhece e concorda que o Assunto Controlado não será utilizado, transferido ou de outra forma exportado ou reexportado para países ou entidades sujeitos a sanções ou restrições comerciais impostas pelo Governo Brasileiro, nem será utilizado para fins que infrinjam legislações relacionadas a controle de exportação, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito. O uso do software representa uma declaração e garantia de que o usuário não se encontra em, não está sob controle de, nem é nacional ou residente de um país ou entidade sujeito a sanções pelo Governo Brasileiro. O Assunto Controlado pode utilizar ou incluir tecnologia sujeita a regulamentação específica por parte de autoridades brasileiras, como o Banco Central, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outros órgãos reguladores. Como definido pela legislação brasileira, qualquer software e documentação fornecida pela Hubi CRM são considerados “bens e serviços comerciais” e devem ser utilizados e distribuídos em conformidade com as leis aplicáveis. Qualquer uso, modificação, reprodução, divulgação, execução ou exibição do software ou da documentação pelo Governo Brasileiro será regido exclusivamente pelos termos deste Acordo e será proibido, exceto na medida expressamente permitida pelos termos deste Acordo.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que este Acordo permaneça, de outra forma, em pleno vigor e efeito e exequível. Este Acordo não pode ser cedido, transferido ou sublicenciado por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não deverá ser negado ou retardado de forma injustificada; ressalvado que qualquer uma das partes poderá transferir e/ou ceder este Acordo a um sucessor no caso de venda da totalidade ou da maior parte de seus negócios ou ativos aos quais este Acordo se refere. Ambas as partes concordam que este Acordo constitui a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo entre as partes e substitui e cancela todos os acordos anteriores, escritos e orais, comunicações e outros entendimentos relacionados ao objeto deste Acordo, e que todas as renúncias e modificações devem ser feitas por escrito e assinadas ou, de outra forma, acordadas por ambas as partes, exceto conforme previsto neste documento. Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou emprego é criada como resultado deste Acordo, e nenhuma das partes tem qualquer autoridade para vincular a outra de qualquer forma. Em qualquer ação ou processo para fazer valer os direitos sob este Acordo, a parte vencedora terá direito ao ressarcimento de custos e honorários advocatícios. Todas as notificações sob este Acordo serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se enviadas por fax ou e-mail; e no momento do recebimento, se enviadas por correio registrado ou certificado (com aviso de recebimento), com porte pago. A Hubi CRM não será responsável por qualquer perda resultante de uma causa sobre a qual não tenha controle direto. Este Acordo será regido pelas leis do Brasil, sem consideração às suas normas sobre conflitos de leis. O foro competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao objeto deste Acordo será o da comarca de Santa Amélia, Estado do Paraná, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Privacidade de Dados
O Cliente deverá garantir que todas as informações ou dados, incluindo, sem limitação, dados pessoais, utilizados pelo Cliente em conexão com este Acordo (“Dados do Cliente”) sejam coletados, processados, transferidos e utilizados em total conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis (conforme definido abaixo) e que tenha obtido todas as autorizações e consentimentos necessários dos titulares dos dados para processar os Dados do Cliente. O Cliente deverá adotar e manter medidas organizacionais, técnicas e de segurança apropriadas antes de qualquer coleta, processamento ou transferência desses dados, a fim de proteger contra acesso ou uso não autorizado dos Dados do Cliente. O Cliente deverá informar imediatamente a Hubi CRM caso tenha conhecimento de qualquer violação, nos termos das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, relacionada aos Dados do Cliente (um “Incidente de Segurança”) e cooperar com a Hubi CRM em qualquer investigação sobre o incidente, bem como na implementação de medidas razoáveis exigidas em resposta ao ocorrido. Caso exigido pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, as partes firmarão cláusulas contratuais padrão previstas na LGPD para a transferência de quaisquer Dados do Cliente para fora do Brasil. Para os fins deste Acordo: (a) “Leis de Proteção de Dados Aplicáveis” significa qualquer legislação, estatuto ou regulamento aplicável, conforme alterado, estendido ou reeditado periodicamente, que esteja relacionado à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação: (i) a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - “LGPD”) e (ii) quaisquer regulamentos ou normas complementares emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros órgãos competentes; e (b) “LGPD” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Estes termos se aplicam caso a Hubi CRM forneça serviços profissionais adicionais ao Cliente como parte de seu contrato ou caso realizemos trabalhos pontuais para auxiliar na instalação da Hubi CRM que não estejam cobertos pelos nossos termos de suporte usuais.
1. Serviços
1.1 A Hubi CRM fornecerá ao Cliente serviços profissionais relacionados ao software (“Serviços”), conforme estabelecido em um ou mais Formulários de Pedido ou Cotações mutuamente acordados e assinados, os quais conterão, sem limitação, uma descrição dos serviços, as taxas dos serviços e os termos de pagamento (cada um denominado “Documento de Escopo de Trabalho”). As partes concordam que os Documentos de Escopo de Trabalho podem não ser declarações completas dos serviços exigidos pelo Cliente e que serviços adicionais podem ser necessários, os quais seriam difíceis de determinar na data deste Acordo de Serviços ou do Documento de Escopo de Trabalho aplicável. A pedido do Cliente, o Documento de Escopo de Trabalho pode incluir uma estimativa de custos para os serviços, mas tal estimativa não será vinculativa para a Hubi CRM nem converterá o Documento de Escopo de Trabalho em um contrato de preço fixo para tais serviços. A Hubi CRM não tem obrigação de prestar quaisquer serviços além daqueles especificados em um Documento de Escopo de Trabalho. Não obstante o exposto, se a Hubi CRM realizar serviços sob a direção do Cliente e as partes não tiverem assinado um Documento de Escopo de Trabalho para tais serviços, então esses serviços estarão sujeitos a todos os termos e condições deste Acordo de Serviços, e as taxas vigentes da Hubi CRM para tais serviços serão aplicáveis. A Hubi CRM poderá fornecer os serviços por meio de contratados terceiros, mas, em todos os casos, permanecerá sujeita às obrigações estabelecidas neste Acordo.
1.2 Condições para a Prestação de Serviços. O Cliente deverá designar um gerente de projeto que assumirá a responsabilidade pela gestão do projeto para o qual os serviços são fornecidos. O Cliente será responsável por definir a direção geral do projeto, incluindo a atribuição e gestão da equipe do projeto. O Cliente deverá fornecer à Hubi CRM todas as instalações, equipamentos e suporte razoavelmente necessários para a prestação dos serviços, incluindo acesso remoto ao hardware e à configuração do software de sistemas nos quais a Hubi CRM dará suporte ao uso dos programas de software licenciados pela Hubi CRM ao Cliente. A Hubi CRM possui e continuará a possuir todos os direitos, títulos e interesses sobre os serviços e qualquer produto de trabalho gerado a partir dos serviços (“Produto de Trabalho”), e o Cliente deverá assinar e entregar à Hubi CRM quaisquer documentos razoavelmente necessários para garantir à Hubi CRM todos os direitos, títulos e interesses sobre esse produto. O Produto de Trabalho não inclui propriedade intelectual ou dados preexistentes do Cliente. Sujeito aos termos e condições deste Acordo de Serviços e do contrato de licença aplicável que rege o uso do software da Hubi CRM pelo Cliente, e expressamente condicionado ao cumprimento dos termos desses acordos pelo Cliente, a Hubi CRM concede ao Cliente uma licença perpétua, não exclusiva e intransferível (sem direito a sublocação ou sublicenciamento) para usar e copiar o Produto de Trabalho exclusivamente para suas operações internas de computação.
1.3 Agendamento dos Serviços. As partes trabalharão juntas para determinar um cronograma mutuamente acordado, com base na disponibilidade dos recursos da Hubi CRM e no prazo do projeto estabelecido. Os serviços não são canceláveis. Assim, após a assinatura do Documento de Escopo de Trabalho, o Cliente será responsável pelo pagamento integral do valor estabelecido no documento.
2. Pagamento e Impostos
2.1 Pagamento. A menos que estabelecido de outra forma no Documento de Escopo de Trabalho aplicável, a Hubi CRM emitirá faturas ao Cliente por todos os serviços e encargos aplicáveis à medida que os serviços forem prestados ou os encargos forem incorridos, conforme aplicável. Quaisquer taxas não pagas estarão sujeitas a uma taxa financeira de um por cento (1,0%) ao mês, ou o máximo permitido por lei, o que for menor, além de todas as despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios razoáveis.
2.2 Impostos. As taxas estabelecidas neste Acordo de Serviços não incluem impostos, incluindo tributos nacionais, estaduais, municipais ou de qualquer outra natureza, como impostos sobre uso, vendas, valor agregado, propriedade ou similares, caso existam. O Cliente concorda em pagar tais impostos (exceto impostos brasileiros sobre a renda líquida da Hubi CRM), a menos que forneça à Hubi CRM um certificado válido de isenção de impostos. No caso de quaisquer requisitos de retenção na fonte, o Cliente será responsável por efetuar tais pagamentos diretamente e não reduzirá o valor pago à Hubi CRM em razão dessas retenções.
3. Confidencialidade
3.1 Cada parte (a “Parte Receptora”) entende que a outra parte (a “Parte Reveladora”) divulgou ou pode divulgar informações relacionadas à tecnologia ou aos negócios da Parte Reveladora (doravante referidas como “Informações Proprietárias” da Parte Reveladora).
3.2 A Parte Receptora concorda: (i) em não divulgar a terceiros quaisquer Informações Proprietárias, (ii) em conceder acesso a tais Informações Proprietárias apenas aos funcionários que necessitem desse acesso para fins deste Acordo de Serviços, e (iii) em adotar as mesmas precauções de segurança para proteger contra a divulgação ou uso não autorizado das Informações Proprietárias que a parte adota para suas próprias informações proprietárias, mas, em nenhuma circunstância, aplicará menos do que precauções razoáveis para proteger tais Informações Proprietárias. A Parte Reveladora concorda que as restrições acima não se aplicarão a qualquer informação que a Parte Receptora possa comprovar documentalmente que: (a) é ou se torna publicamente disponível sem qualquer ação ou envolvimento da Parte Receptora, (b) estava em sua posse ou era de seu conhecimento antes de ser recebida da Parte Reveladora, (c) foi legitimamente divulgada por um terceiro sem restrições, ou (d) foi desenvolvida de forma independente sem o uso de qualquer Informação Proprietária da Parte Reveladora. Nada neste Acordo de Serviços impedirá a Parte Receptora de divulgar Informações Proprietárias em cumprimento a qualquer ordem judicial ou governamental, desde que a Parte Receptora forneça à Parte Reveladora um aviso prévio razoavel sobre tal divulgação para que esta possa contestar a ordem.
3.3 Cada parte reconhece e concorda que a outra pode sofrer danos irreparáveis no caso de violação dos termos da Seção 3 deste Acordo de Serviços, e que essa parte terá o direito de buscar medidas cautelares (sem a necessidade de prestação de garantia) em caso de qualquer violação.
3.4 Ambas as partes terão o direito de divulgar a existência deste Acordo de Serviços, mas não seus termos e condições, a menos que tal divulgação seja aprovada por escrito por ambas as partes antes da divulgação, ou seja necessária para cumprimento de obrigações legais junto a uma autoridade governamental (caso em que a parte envolvida envidará esforços razoáveis para obter tratamento confidencial ou uma ordem de proteção), ou seja feita de forma confidencial, conforme razoavelmente necessário, para potenciais investidores ou adquirentes.
4. Rescisão
4.1 Este Acordo de Serviços permanecerá em vigor até que seja rescindido de acordo com esta Seção 4. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo de Serviços mediante notificação por escrito com 15 dias de antecedência à outra parte, caso o Cliente não possua nenhum Documento de Escopo de Trabalho vigente.
4.2 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo de Serviços imediatamente mediante notificação por escrito com 15 dias de antecedência à outra parte, caso ocorra uma violação material deste Acordo de Serviços (incluindo, sem limitação, o não pagamento de valores devidos nos termos deste Acordo), e tal violação não seja sanada dentro do período de notificação.
4.3 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Acordo de Serviços, sem aviso prévio, (i) caso sejam iniciados processos de insolvência, administração judicial ou falência contra a outra parte (desde que tais processos não sejam encerrados dentro de cento e vinte (120) dias após sua instauração), (ii) caso a outra parte realize uma cessão de ativos para benefício de credores, ou (iii) caso a outra parte seja dissolvida ou encerre suas atividades sem um sucessor.
4.4 As seguintes Seções permanecerão em vigor após qualquer rescisão deste Acordo de Serviços: 2 a 4 e 6 a 8.
5. Garantia
A Hubi CRM declara e garante que (i) durante a vigência do Documento de Escopo de Trabalho aplicável e por um período adicional de noventa (90) dias após a conclusão dos serviços prestados nos termos desse documento, executará todos os serviços com o devido cuidado e competência. Se, a qualquer momento, a Hubi CRM não cumprir a garantia estabelecida nesta seção, o Cliente poderá notificar imediatamente a Hubi CRM por escrito sobre tal não conformidade. A Hubi CRM terá um prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento dessa notificação por escrito para corrigir a não conformidade ou fornecer ao Cliente um plano para sua correção. Se a não conformidade não for corrigida ou se um plano razoavelmente aceitável para a correção não for estabelecido dentro desse período, o Cliente poderá rescindir este Acordo de Serviços como seu único e exclusivo recurso para tal não conformidade.
6. Isenção de Garantia
OS SERVIÇOS E QUALQUER ITEM FORNECIDO EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO DE SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. A HUBI CRM E SEUS LICENCIADORES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
7. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUALQUER DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS AOS SERVIÇOS OU A QUALQUER ITEM FORNECIDO EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO DE SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITA, LUCROS ESPERADOS, NEGÓCIOS OU VENDAS PERDIDAS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE ESSA PARTE TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU OUTRA TEORIA LEGAL, NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, O MAIOR VALOR ENTRE (i) MIL REAIS (R$1.000) OU (ii) AS TAXAS PAGAS OU A SEREM PAGAS À HUBI CRM NOS TERMOS DESTE ACORDO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE UM ANO ENCERRADO NA DATA EM QUE UMA REIVINDICAÇÃO OU DEMANDA FOR PRIMEIRAMENTE APRESENTADA. AS LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICARÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA NA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA.
8. Disposições Gerais.
Se qualquer disposição deste Acordo de Serviços for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que este Acordo de Serviços permaneça, de outra forma, em pleno vigor e efeito e exequível. Este Acordo de Serviços não pode ser cedido, transferido ou sublicenciado por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não deverá ser negado ou retardado de forma injustificada; ressalvado que qualquer uma das partes poderá transferir e/ou ceder este Acordo de Serviços a um sucessor no caso de venda da totalidade ou da maior parte de seus negócios ou ativos aos quais este Acordo de Serviços se refere. Ambas as partes concordam que este Acordo de Serviços, incluindo cada Documento de Escopo de Trabalho que incorpora estes termos, constitui a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo entre as partes e substitui e cancela todos os acordos anteriores, escritos e orais, comunicações e outros entendimentos relacionados ao objeto deste Acordo de Serviços, e que todas as renúncias e modificações devem ser feitas por escrito e assinadas ou, de outra forma, acordadas por ambas as partes, exceto conforme previsto neste documento. Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou emprego é criada como resultado deste Acordo de Serviços, e nenhuma das partes tem qualquer autoridade para vincular a outra de qualquer forma. Em qualquer ação ou processo para fazer valer os direitos sob este Acordo de Serviços, a parte vencedora terá direito ao ressarcimento de custos e honorários advocatícios. Todas as notificações sob este Acordo de Serviços serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se enviadas por fax ou e-mail; e no momento do recebimento, se enviadas por correio registrado ou certificado (com aviso de recebimento), com porte pago. A Hubi CRM não será responsável por qualquer perda resultante de uma causa sobre a qual não tenha controle direto. Este Acordo de Serviços será regido pelas leis do Brasil, sem consideração às suas normas sobre conflitos de leis. O foro competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao objeto deste Acordo de Serviços será o da comarca de Santa Amélia, Estado do Paraná, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Privacidade de Dados.
O Cliente deverá garantir que todas as informações ou dados, incluindo, sem limitação, dados pessoais, utilizados pelo Cliente em conexão com este Acordo (“Dados do Cliente”) sejam coletados, processados, transferidos e utilizados em total conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis (conforme definido abaixo) e que tenha obtido todas as autorizações e consentimentos necessários dos titulares dos dados para processar os Dados do Cliente. O Cliente deverá adotar e manter medidas organizacionais, técnicas e de segurança apropriadas antes de qualquer coleta, processamento ou transferência desses dados, a fim de proteger contra acesso ou uso não autorizado dos Dados do Cliente. O Cliente deverá informar imediatamente a Hubi CRM caso tenha conhecimento de qualquer violação, nos termos das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, relacionada aos Dados do Cliente (“Incidente de Segurança”) e cooperar com a Hubi CRM em qualquer investigação sobre o incidente, bem como na implementação de medidas razoáveis exigidas em resposta ao ocorrido. Caso exigido pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, as partes firmarão cláusulas contratuais padrão previstas na LGPD para a transferência de quaisquer Dados do Cliente para fora do Brasil. Para os fins deste Acordo: (a) “Leis de Proteção de Dados Aplicáveis” significa qualquer legislação, estatuto ou regulamento aplicável, conforme alterado, estendido ou reeditado periodicamente, que esteja relacionado à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação: (i) a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - “LGPD”) e (ii) quaisquer regulamentos ou normas complementares emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros órgãos competentes; e (b) “LGPD” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Podemos firmar um Acordo de Processamento de Dados conforme a LGPD com determinados clientes empresariais, dependendo da natureza da instalação, de como os dados estão sendo processados e onde estão armazenados. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail contato@hubicrm.com.